Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, os consumidores podem recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos casos e condições legalmente previstos.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

As entidades de RAL são entidades independentes que procuram ajudar consumidores e profissionais a resolver conflitos de consumo fora dos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem.

Como apresentar uma questão ou reclamação?

Se tiver alguma questão ou reclamação relativa a uma compra efetuada na LUU Kids Portugal, poderá contactar-nos diretamente para procurarmos uma solução.

ola@luukids.pt

Caso não seja possível resolver o conflito diretamente, o consumidor poderá recorrer à entidade de RAL competente, nos termos da legislação aplicável.

Entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º e 3.º pisos, 1100-207 Lisboa

Telefone: +351 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

A lista atualizada das entidades de RAL pode ser consultada no website da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

A indicação das entidades competentes não significa, por si só, adesão voluntária da LUU Kids Portugal a uma entidade de arbitragem. A participação em procedimentos de RAL obedece ao regime legal aplicável.

Identificação do profissional

Nome comercial: LUU Kids Portugal
Titular: Aleksandra Zajac Correia de Barros
NIF: 322156432

Morada: Travessa dos Moinhos 28, 2 andar, 1400-322 Alcântara, Lisboa

Email: ola@luukids.pt

O recurso aos mecanismos de RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais nos termos legais.